Queda de árvore gera indenização

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Itupeva indenize motorista por queda de árvore em veículo estacionado na via pública. O valor foi fixado em R$ 1.053,81, pelos danos materiais suportados.

A municipalidade alegou a existência de causa excludente de responsabilidade – força maior –, uma vez que, na data dos fatos, a Defesa Civil relatou fortes chuvas, acompanhadas de rajadas de vento, mas a alegação não convenceu o desembargador Oscild de Lima Júnior, relator do recurso. “Com efeito, ao município compete a manutenção das árvores em vias públicas e, assim, poderia estar velha ou mesmo doente, tocando à Administração Pública sua verificação e análise constantes, justamente para evitar perigosos acidentes como o narrado neste feito.” Queda de árvore gera indenização

Queda de árvores sobre veículo. Danos consequentes de responsabilidade do Município. Queda provocada pelas chuvas. Não incide hipótese de caso fortuito. Cabe ao Município adotar medidas preventivas em relação às árvores das vias públicas que possam cair com as chuvas. Responsabilidade fundada nas teorias do risco administrativo e da solidariedade social.

O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Aroldo Viotti e Ricardo Dip.

Apelação nº 0002787-31.2012.8.26.0309

Dr. Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP e região, especializado e experiente, atua nas áreas: Empresarial, Comercial, Trabalhista, Civil, Website: www.sanfins.com.br